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Notícias
Funcionalidade - GESSSNC-AP - Modelo 42 - AT - Finanças
29/08/2025
O Modelo 42 - AT está disponível no GESSNC-AP, é uma obrigação legal que resulta da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto.
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Lei n.º 64/2023, de 27 de agosto, artigo 49, n.º 4 - Publicidade
25/08/2025
Esta Lei regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, artigo 49, n.º 2 - Publicidade
22/08/2025
As autarquias locais (...) devem disponibilizar no respectivo sítio de internet os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na prese...
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Novas tabelas de IRS na Madeira entram em vigor
04/08/2025
A partir de 1 de agosto de 2025, passam a aplicar-se na Região Autónoma da Madeira as novas tabelas de retenção na fonte de IRS para rendi...
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Como registar os pagamentos aos membros das mesas de voto?
04/08/2025
Sabia que as juntas de freguesia não têm de registar como despesa orçamental os pagamentos aos membros das mesas de voto?...
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As Diversas Fases de um Ajuste Direto
29/07/2025
As Diversas Fases de um Ajuste Direto
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