No Diário da República de 3 de novembro foi publicada a Declaração de Retificação n.º 39-A/2026/1, relativa ao Decreto-Lei n.º 177/2026, que alterou o Código dos Contratos Públicos.

As Juntas de Freguesia devem ter em conta esta retificação quando consultarem a redação atualizada do CCP, nomeadamente na preparação e tramitação dos procedimentos de contratação pública.

Fonte: Declaração de Retificação n.º 39-A/2026/1, de 3 de novembro