Municípios e freguesias ganham mais um ano para aplicar lei do lobbying 16/08/2026

Municípios e freguesias ganham mais um ano para aplicar lei do lobbying

Os municípios e as freguesias terão mais um ano para implementar as regras previstas na nova lei do lobbying.

A legislação pretende reforçar a transparência nas relações entre empresas, associações e outros grupos de interesse e os responsáveis políticos e entidades públicas.

As autarquias terão de criar procedimentos e mecanismos para cumprir as novas obrigações, nomeadamente no registo e na divulgação dos contactos com representantes de interesses.

O alargamento do prazo pretende dar às câmaras municipais e juntas de freguesia mais tempo para se adaptarem às novas exigências.

A lei não impede a atividade de lobbying, mas procura garantir maior transparência sobre quem procura influenciar as decisões públicas.

Fonte: Municípios e freguesias com prazo alargado até um ano para aplicarem lei do lobbying

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