O Decreto Regulamentar n.º 7/2026, de 24 de julho, atualiza o anterior Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, adaptando o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) aos serviços da administração autárquica.
Entre as principais novidades para as freguesias, destaca-se a possibilidade de as juntas de freguesia com menos de 20 trabalhadores aplicarem a avaliação apenas por competências. O diploma estabelece ainda a obrigatoriedade da competência «Capacidade de Realização e Orientação para Resultados» e determina que o Conselho Coordenador da Avaliação passe a assumir a designação de Comissão de Avaliação, composta pelo presidente da junta, secretário e tesoureiro.
Fonte: Decreto Regulamentar n.º 7/2026, de 24 de julho