O Governo aprovou a criação da Câmara de Resolução de Litígios da Contratação Pública, uma nova entidade com sede em Lisboa destinada a resolver, em cerca de 30 dias, conflitos relacionados com contratos públicos.

A medida pretende reduzir a morosidade dos tribunais administrativos, agilizar os processos de contratação pública e evitar atrasos na execução de obras e projetos financiados pelo Estado.

Com esta nova Câmara, os concursos públicos deixam de ficar suspensos durante longos períodos devido a impugnações judiciais.

Mesmo que seja apresentado recurso para os tribunais, a decisão da Câmara mantém-se em vigor, permitindo que os contratos avancem enquanto o processo judicial é apreciado.

Fonte:  Governo cria câmara para resolução de litígios em contratos públicos