O Governo aprovou a versão final das alterações ao Código dos Contratos Públicos, depois de analisar mais de uma centena de contributos recebidos durante a consulta pública. O objetivo é tornar a contratação pública mais simples, moderna, transparente e menos burocrática.

Entre as principais mudanças está o fim da revisão prévia do projeto de execução, a possibilidade de os empreiteiros proporem alterações aos projetos com autorização do autor e a aprovação automática dos pedidos de subcontratação caso não haja resposta da entidade pública no prazo de 30 dias.

A revisão elimina ainda a obrigatoriedade de definir um preço base nos procedimentos de contratação pública e altera as regras para a resolução de contratos de empreitada, permitindo ao dono da obra garantir a continuidade dos trabalhos em caso de incumprimento da parte privada.

O diploma inclui também medidas como a simplificação da entrega de documentos, o aumento dos limites para o ajuste direto e consulta prévia, a utilização de tecnologia e inteligência artificial, um novo modelo de concurso público flexível e um procedimento de iniciativa espontânea.

Fonte: Alterações aos contratos públicos são aprovadas pelo Governo