O Governo confirmou esta quinta-feira que está a preparar uma revisão do Código do Procedimento Administrativo, com o objetivo de introduzir medidas de simplificação na relação entre os cidadãos e a Administração Pública.

Entre as alterações em estudo está o princípio de que os serviços do Estado não devem voltar a exigir documentos que já se encontrem na sua posse, bem como a análise de matérias relacionadas com deferimentos tácitos e outros procedimentos administrativos.

A informação foi revelada pelo secretário de Estado para a Simplificação, Paulo Magro da Luz, durante o congresso da APDC.

O Código do Procedimento Administrativo, cuja última revisão aconteceu em 2015, define as regras e princípios que orientam a atuação da Administração Pública e o funcionamento dos processos administrativos, incluindo os direitos e garantias dos cidadãos no contacto com os serviços do Estado.

Fonte: Governo prepara revisão do Código do Processo Administrativo