A DGAEP procedeu à atualização do DGAEP - Sistema Remuneratório da Administração Pública para o ano 2026.

Caracterização dos Eleitos Locais das Freguesias remuneráveis pelo Orçamento do Estado - ano 2026 A Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2026 prevê, no artigo 102.º, que a distribuição pelas freguesias do montante reservado ao cumprimento do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 11/96, de 18 de abril, depende da informação que os eleitos remetem, até ao fim do primeiro semestre, à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) referindo se optam ou não pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo.

As freguesias cujos presidentes reúnem as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, devem informar a DGAL acerca da opção pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, através do preenchimento de formulário eletrónico próprio até ao final do dia 30 de junho de 2026.

Link - https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=2509248D-289A-4B8D-8E44-034CE9B38C22