Segue o link onde conseguem consultar a Tabelas dos Abonos dos Eleitos Locais - Ano 2026,

Link - https://portalautarquico.dgal.gov.pt/pt-PT/financas-locais/transferencias/remuneracoes-eleitos-locais/

Caracterização dos Eleitos Locais das Freguesias remuneráveis pelo Orçamento do Estado - Ano 2026  

A Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2026 prevê, no artigo 102.º, que a distribuição pelas freguesias do montante reservado ao cumprimento do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 11/96, de 18 de abril, depende da informação que os eleitos remetem, até ao fim do primeiro semestre, à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) referindo se optam ou não pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo.  

As freguesias cujos presidentes reúnem as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, devem informar a DGAL acerca da opção pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, através do preenchimento de formulário eletrónico próprio até ao final do dia 30 de junho de 2026.  

O formulário está disponível em Portal Autárquico > Acesso Reservado > Eleitos Locais > Nova Caracterização.   

A password de acesso ao portal autárquico, para registo da caracterização, é a da junta de freguesia.  

A caracterização do corrente ano tem como data limite o dia 30 de junho de 2026. Se efetuada até esta data pode ser corrigida ao longo do ano, até 2 de dezembro 2026. Para o efeito devem ser seguidos os seguintes procedimentos: 

1. Deve ser digitalizado e submetido o documento comprovativo da decisão de atribuição do regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, do eleito adotada nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação (exemplos: ata de reunião da junta ou da assembleia de freguesia). 

2. Após o preenchimento da caracterização deverão carregar em "Confirmar".