As Juntas de Freguesia têm competência para autenticar cópias de documentos originais?
Sim.
As Juntas de Freguesia em Portugal têm competência legal para certificar fotocópias de documentos, conferindo-lhes valor legal idêntico ao do original.
Essa competência resulta do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, que veio permitir que não fosse apenas o notária a praticar este tipo de atos simples, facilitando o acesso dos cidadãos.
Em concreto, as Juntas podem:
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Certificar fotocópias de documentos, declarando que a cópia é conforme ao original que lhes foi exibido;
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Reconhecer assinaturas, dentro dos limites definidos na lei.
Há, no entanto, exceções: alguns documentos de identificação (como o Cartão de Cidadão ou o Passaporte) não podem ser alvo de certificação de cópia nestes serviços, devendo ser tratados pelas entidades oficiais competentes.
Exceções:
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Cartão de Cidadão
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O artigo 5.º, n.º 2 da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro (Lei do Cartão de Cidadão) determina que não podem ser feitas cópias certificadas do Cartão de Cidadão, exceto pelo próprio Instituto dos Registos e Notariado (IRN) ou entidades públicas autorizadas.
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Isto evita que circulem cópias certificadas deste documento sensível.
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Bilhete de Identidade (já revogado, mas ainda relevante historicamente)
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Também estava protegido por regime próprio, que impedia a reprodução certificada fora do IRN.
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Passaporte
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O Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o regime jurídico do passaporte eletrónico, também restringe a emissão de cópias autenticadas. Apenas as autoridades competentes (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras / atualmente AIMA) podem fazê-lo.
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Outros documentos com regime especial
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Alguns documentos militares, policiais, médicos ou de segurança social podem ter regras próprias de emissão de certidões que substituem a certificação de cópias.
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Conclusão:
Sim, pode dirigir-se à sua Junta de Freguesia com o documento original e a cópia, e solicitar a certificação. A cópia autenticada terá o mesmo valor legal que o original para efeitos de apresentação junto de entidades públicas ou privadas.