Aumento Salarial de 52 Euros para Novas Carreiras na Função Pública
Os funcionários públicos que transitem para as novas carreiras de técnico superior especialista em orçamento, estatística ou políticas públicas irão beneficiar de um aumento salarial mínimo de 52 euros. Esta atualização surge no âmbito da criação de novas carreiras na Secretaria-Geral do Governo e nas futuras Autoridades Financeira, Orçamental e da Administração Pública, conforme proposto pelo Governo aos sindicatos.
A medida, que entrará em vigor em julho, visa reposicionar os trabalhadores que exerçam funções especializadas nas áreas de orçamento e finanças públicas, estatística e coordenação de Administração e Políticas Públicas. Segundo o documento entregue pelo Executivo aos sindicatos Fesap, Frente Comum e STE, os funcionários serão colocados no nível remuneratório imediatamente superior ao que detinham antes da transição.
Por exemplo, um técnico superior das carreiras gerais que atualmente aufere 1.705,73 euros mensais brutos (nível 21 da Tabela Remuneratória Única - TRU) passará a receber 1.758,36 euros (nível 22 da TRU) ao ingressar na nova carreira. O mesmo princípio será aplicado a técnicos superiores especialistas em estatística e Administração e Políticas Públicas. Caso a progressão resulte num aumento inferior a 52 euros, o trabalhador será reposicionado na posição remuneratória seguinte.
Contudo, a mudança para estas novas carreiras implica a perda dos pontos de avaliação de desempenho, essenciais para futuras progressões salariais. Atualmente, são necessários oito pontos para um aumento na remuneração, o que equivale a cerca de oito anos de trabalho.
Criação da Nova Carreira de Técnico Superior de Administração e Políticas Públicas
Além das carreiras já existentes para técnicos superiores especialistas em orçamento e estatística, será introduzida a carreira de técnico superior especialista em coordenação transversal de Administração e Políticas Públicas, com uma estrutura remuneratória idêntica. O vencimento de entrada para licenciados nestas áreas passará do nível 17 para o 18, aumentando de 1.495,20 euros para 1.547,83 euros brutos mensais.
Esta atualização salarial extraordinária será paga em julho, com efeitos retroativos a abril. No entanto, as restantes posições remuneratórias mantêm-se inalteradas, o que tem gerado críticas dos sindicatos, que exigem melhorias salariais para os níveis superiores.
Os trabalhadores elegíveis para a nova carreira especial incluem técnicos superiores da Secretaria-Geral do Governo, do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP) e do Centro Jurídico do Estado (Cejure), bem como funcionários da futura Autoridade da Administração Pública, que irá englobar a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), o Instituto Nacional de Administração (INA) e os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP).
As funções desempenhadas nestas carreiras incluem assessoria técnica qualificada em áreas como Administração Pública, gestão de recursos humanos, sociologia, psicologia, economia, planeamento de políticas públicas e direito, com ênfase nos domínios constitucional, administrativo e laboral.
Suplemento Remuneratório e Prémios de Desempenho
O Governo prevê ainda a introdução de um suplemento remuneratório de 25% sobre o salário base para os trabalhadores destas carreiras, com pagamento inicial a 1 de julho e efeitos retroativos a 1 de abril. A partir de 2026, este subsídio será atribuído com base na avaliação de desempenho da entidade em causa.
Este suplemento destina-se a compensar os trabalhadores pelo exercício de funções técnicas especializadas na gestão da política financeira e administrativa do Estado, incluindo a coordenação e elaboração do Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano. Em 2025, o pagamento será automático, mas a partir de 2026 estará sujeito a metas de desempenho, com um modelo semelhante ao aplicado na Autoridade Tributária.
Regime Remuneratório para Dirigentes
Os dirigentes das novas Autoridades Orçamental, Financeira e da Administração Pública, bem como os cargos de chefia do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), terão um regime remuneratório idêntico ao dos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo e demais órgãos de planeamento e jurídico.
Os diretores-gerais terão um suplemento de 25% sobre o salário base para despesas de representação, enquanto os subdiretores-gerais receberão 20%, os diretores de serviço 15% e os chefes de divisão 10%. Adicionalmente, os dirigentes terão um subsídio entre 15% e 20% da remuneração base, dependendo do nível hierárquico.
O salário do diretor-geral corresponderá ao nível 80 da TRU, fixando-se em 4.989,47 euros brutos mensais. O subdiretor-geral receberá 85% desse valor (4.241 euros), o diretor de serviço 75% (3.742 euros) e o chefe de divisão 70% (3.493 euros). Em 2025, os prémios serão pagos automaticamente, mas a partir de 2026 dependerão da avaliação de desempenho dos serviços.
A proposta do Governo está agora em discussão com os sindicatos, que reivindicam melhorias adicionais na estrutura remuneratória e maior valorização das carreiras superiores na Administração Pública.