Reinscrição de Funcionários Públicos na CGA com Regras Restritas
A Caixa Geral de Aposentações (CGA) vai permitir a reinscrição de trabalhadores que tenham saído do Estado após 1 de janeiro de 2006, desde que a interrupção do vínculo laboral tenha sido involuntária, temporária e que o funcionário não tenha exercido qualquer atividade remunerada nesse período. Estas condições foram definidas numa nova lei publicada em Diário da República, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2006. Contudo, a nova legislação não afeta decisões judiciais transitadas em julgado que sejam mais favoráveis aos trabalhadores.

Quem Pode Reinscrever-se na CGA?
A nova lei permite a reinscrição de funcionários públicos em dois cenários:

1. Quando não houve qualquer interrupção temporal na sua ligação ao Estado.
2. Quando houve uma interrupção involuntária, de curta duração e justificada pelas especificidades da carreira em que o funcionário está inserido.

Além disso, é obrigatório que, durante a interrupção, o trabalhador não tenha desempenhado qualquer atividade remunerada. Esta regra visa salvaguardar casos como os de professores, que, por vezes, ficam desempregados entre anos letivos mas voltam a ser contratados para escolas públicas.
No entanto, ficam excluídos do regime trabalhadores que tenham deixado o setor público para exercer funções no setor privado, mesmo que tenham regressado à Função Pública posteriormente.

Efeitos Retroativos e Decisões Judiciais
A lei aplica-se retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2006, mas não revoga decisões judiciais já transitadas em julgado. Ou seja, funcionários que tenham conseguido a reinscrição na CGA por decisão judicial anterior não serão afetados por esta nova regulamentação.

Porque é Que os Funcionários Querem Regressar à CGA?
Um dos principais motivos para o interesse em regressar à CGA é o regime mais favorável de proteção social. Por exemplo, no caso de baixas médicas, a CGA paga 90% do salário entre o 4.º e o 30.º dia de incapacidade, enquanto na Segurança Social o subsídio é de apenas 55% a partir do 4.º dia.
Desde 1 de janeiro de 2006, a CGA tornou-se um sistema fechado, deixando de aceitar novos subscritores. Os trabalhadores que iniciaram funções após essa data foram automaticamente inscritos no regime geral da Segurança Social.
A nova legislação, publicada após anos de debate e várias decisões judiciais, vem clarificar as condições para o regresso de trabalhadores ao sistema da CGA, estabelecendo limites claros e salvaguardando situações específicas, como as de interrupções involuntárias e temporárias.