Os atestados têm validade? 02/09/2019

Os atestados têm validade?

Foi fixado, na lei, prazo de validade para esses documentos?
A lei não fixa, em termos gerais, um prazo de validade, pelo que os documentos só poderão ter um prazo especial quando a lei o determine, ou quando, não existindo um prazo especialmente fixado, a entidade recetora do documento considere que o mesmo não reflete a realidade declarada.

Quais as normas legais de enquadramento da emissão de atestados e outros documentos pelas juntas de freguesia?
As Juntas de Freguesia devem, sempre que solicitadas, proceder à emissão de certidões, atestados ou outro tipo de documento destinado a declarar ou a fazer prova de quaisquer factos.
É o que acontece, por exemplo, com os atestados de residência, vida e situação económica dos cidadãos, bem como os termos de identidade e justificação administrativa, passados pelas juntas de freguesias.




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