As freguesias devem informar a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) sobre a opção dos seus eleitos pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou parcial, através do formulário eletrónico disponível no Portal Autárquico, até 30 de junho de 2026.

Esta informação é necessária para a distribuição às freguesias das verbas previstas no Orçamento do Estado para 2026.

A caracterização poderá ser corrigida até 2 de dezembro de 2026, devendo ser acompanhado o documento que comprove a decisão sobre o regime de permanência, como a ata da reunião da Junta ou da Assembleia de Freguesia.

Fonte: Remunerações Eleitos Locais