Quais os novos limites por tipo de Procedimento na Contratação Pública? 12/10/2026

Quais os novos limites por tipo de Procedimento na Contratação Pública?

As entidades adjudicantes estão sujeitas às regras do Código dos Contratos Públicos (CCP), sendo fundamental conhecer os limites legais aplicáveis a cada tipo de procedimento, de acordo com o valor do contrato a celebrar e a nova atualização aplicada pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro que entrou em vigor a 1 de Outubro.

No presente artigo, apresentamos os limites indicados para a aquisição de bens e serviços e para a realização de empreitadas de obras públicas, ajudando as Juntas de Freguesia a identificar o procedimento de contratação a utilizar.

1. Ajuste Direto Simplificado (Art.º 128.º do CCP)

O que é?

É o procedimento mais simples, destinado a aquisições de menor valor, com uma tramitação reduzida. Tratando-se de uma opção para pequenas aquisições pontuais e intervenções de reduzido valor, desde que sejam cumpridos os requisitos legais aplicáveis.

Quais os limites?

Bens e serviços: até 5.000 €;

Empreitadas de obras públicas: até 10.000 €.


2. Ajuste Direto (Art.º 19.º e 20.º do CCP)

O que é?

O ajuste direto permite convidar uma entidade à apresentação de proposta, dentro dos limites legais aplicáveis. Este procedimento exige o cumprimento das formalidades previstas no CCP, incluindo as obrigações de publicitação e de registo aplicáveis.

Quais os limites?

Bens e serviços: valor inferior a 75.000 €;

Empreitadas de obras públicas: valor inferior a 150.000 €.


3. Consulta Prévia (Art.º 112.º do CCP)

O que é?

A consulta prévia permite reforçar a concorrência através da consulta de várias entidades, de acordo com as regras legalmente estabelecidas. Neste procedimento, devem ser convidadas, em regra, pelo menos três entidades para apresentar proposta, promovendo a concorrência e a transparência na contratação pública.

Quais os limites?

Bens e serviços: valor inferior a 130.000 €;

Empreitadas de obras públicas: valor inferior a 1.000.000 €.


Antes de iniciar um procedimento, confirme a legislação em vigor e verifique se existem regras especiais ou limitações adicionais aplicáveis ao contrato.

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