
As entidades adjudicantes estão sujeitas às regras do Código dos Contratos Públicos (CCP), sendo fundamental conhecer os limites legais aplicáveis a cada tipo de procedimento, de acordo com o valor do contrato a celebrar e a nova atualização aplicada pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro que entrou em vigor a 1 de Outubro.
No presente artigo, apresentamos os limites indicados para a aquisição de bens e serviços e para a realização de empreitadas de obras públicas, ajudando as Juntas de Freguesia a identificar o procedimento de contratação a utilizar.
1. Ajuste Direto Simplificado (Art.º 128.º do CCP)
O que é?
É o procedimento mais simples, destinado a aquisições de menor valor, com uma tramitação reduzida. Tratando-se de uma opção para pequenas aquisições pontuais e intervenções de reduzido valor, desde que sejam cumpridos os requisitos legais aplicáveis.
Quais os limites?
Bens e serviços: até 5.000 €;
Empreitadas de obras públicas: até 10.000 €.
2. Ajuste Direto (Art.º 19.º e 20.º do CCP)
O que é?
O ajuste direto permite convidar uma entidade à apresentação de proposta, dentro dos limites legais aplicáveis. Este procedimento exige o cumprimento das formalidades previstas no CCP, incluindo as obrigações de publicitação e de registo aplicáveis.
Quais os limites?
Bens e serviços: valor inferior a 75.000 €;
Empreitadas de obras públicas: valor inferior a 150.000 €.
3. Consulta Prévia (Art.º 112.º do CCP)
O que é?
A consulta prévia permite reforçar a concorrência através da consulta de várias entidades, de acordo com as regras legalmente estabelecidas. Neste procedimento, devem ser convidadas, em regra, pelo menos três entidades para apresentar proposta, promovendo a concorrência e a transparência na contratação pública.
Quais os limites?
Bens e serviços: valor inferior a 130.000 €;
Empreitadas de obras públicas: valor inferior a 1.000.000 €.
Antes de iniciar um procedimento, confirme a legislação em vigor e verifique se existem regras especiais ou limitações adicionais aplicáveis ao contrato.