O Governo aprovou uma reforma da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que altera o modelo de fiscalização financeira do Estado.

A principal mudança é o fim do visto prévio para a maioria dos contratos públicos até 10 milhões de euros, passando a haver sobretudo controlo durante e após a execução, em vez de antes.

A lei reforça o controlo interno, limita a responsabilidade financeira a casos de culpa grave e reorganiza o funcionamento do Tribunal de Contas, clarificando as suas competências.

Fonte: Governo aprova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas